DECRETO - 13416 - 25/11/1994
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
24/11/1994
Dt. Publicação :
25/11/1994
Ementa :
Regulamenta a concessão da licença para adotantes de que trata o art.177, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro. / Art. 101 /
Paginação :
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